1. Descrição do serviço
O GuiaST é uma ferramenta de auxílio ao cálculo de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) a partir de XMLs de NF-e. Não substitui assessoria tributária, contábil ou jurídica. O usuário é responsável por conferir valores, portarias vigentes e pelo recolhimento da guia (GNRE/DARE) nos portais oficiais da SEFAZ do estado de destino.
2. Cadastro e acesso
O serviço destina-se a empresas e profissionais que lidam com operações interestaduais sujeitas a ST. Você deve fornecer informações verdadeiras e manter o sigilo das credenciais de acesso. Contas podem ser criadas via Google, código por email ou senha, conforme disponibilidade.
3. Créditos e pagamento
- Modelo pré-pago por créditos (um crédito por NF processada no lote, conforme regras do produto).
- Créditos adquiridos expiram em 6 (seis) meses a partir da compra.
- 5 (cinco) créditos gratuitos de boas-vindas não são reembolsáveis.
- Créditos pagos não utilizados: solicitação de reembolso em até 7 (sete) dias da compra, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido consumido, analisada caso a caso via contato@guiast.com.br.
4. Limitações de responsabilidade
O GuiaST não garante que os cálculos estejam corretos em todas as situações, especialmente quando houver mudança legislativa ainda não refletida na base de regras ou não detectada pelo monitoramento. Recomendamos sempre confirmar a portaria vigente com a SEFAZ do estado de destino e, quando necessário, consultar um profissional habilitado.
Na extensão permitida pela lei, a Wolf Hub não se responsabiliza por multas, juros, autuações ou prejuízos decorrentes do uso exclusivo dos valores apresentados sem verificação independente.
5. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e conteúdos do GuiaST pertencem à Wolf Hub ou a seus licenciadores. É vedada a cópia, engenharia reversa ou redistribuição não autorizada.
6. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, fraude, abuso do sistema ou inadimplência. Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento; para exclusão de dados, contacte contato@guiast.com.br.
7. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.
8. Contato
Wolf Hub Desenvolvimento de Software Não Customizável Ltda — CNPJ 67.038.423/0001-71
Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. AR 3000, Juvevê — Curitiba/PR, CEP 80.035-010
Email: contato@guiast.com.br